NOTIFICAÇÃO DE DIREITOS DOS DADOS PESSOAIS

1. Fundamento Jurídico para o Tratamento dos Dados: Tratamos informação pessoal para os efeitos definidos na nossa Política Global de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados – Brasil (2018).  O fundamento jurídico para tratar informação pessoal inclui tratamento que:

• (i) Necessário para a realização do contrato entre você e a(s) entidade(s) indicada(s) acima;
• (ii) Necessário para lhe providenciar os serviços que solicitou e para o identificar e autenticar para que possa usar os nossos web sites;
• (iii) Necessário para cumprir requisitos legais obrigatórios junto das Autoridades;
• (iv) Necessário para um propósito empresarial legítimo, por exemplo, gerir a nossa relação; garantir a proteção de segurança, melhorar os nossos web sites e os nossos produtos e serviços ou requisitos regulatórios, tais como de farmacovigilância;
• (v) Efectuado com base no seu consentimento quando relevante e obrigatório de acordo com a Regulamentação Europeia e Local (por exemplo, comunicar consigo sobre os nossos produtos e serviços e providenciar-lhe informação de marketing).

Quando aplicável, o seu consentimento pode ser retirado posteriormente a qualquer momento usando o mecanismo incorporado nas mensagens recebidas ou ao contactar com o nosso Escritório de Privacidade pelo formulário online . A subsequente retirada do seu consentimento não afeta a legitimidade do tratamento com base no consentimento dado antes da sua retirada.

Em alguns casos, poderá ter de nos providenciar informação pessoal, como descrito acima, de modo a podermos providenciar-lhe todos os nossos produtos e serviços, e para que utilize algumas funcionalidades do nosso web site.

2. Transferências Internacionais de Informação Pessoal:

Os seus dados pessoais podem ser divulgados quando necessário a entidades MSD e terceiros localizados nos Estados Unidos e outros países fora da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (“EEE”), incluindo em países que podem não providenciar o mesmo nível de proteção de dados como o seu país original. Implementámos os mecanismos de segurança e conformidade adequados para garantir que a sua informação pessoal é protegida como necessário e os seus direitos são respeitados; tais como as Regras Corporativas Vinculativas da MSD (BCR “ Biding Corporte Rules”), a Certificação de Escudo de Privacidade dos EUA/UE e EUA/Suíça ou Cláusulas contratuais de proteção de dados aprovadas pela UE. Adicionalmente, os destinatários da sua informação pessoal são vinculados aos deveres de confidencialidade através de um quadro legalmente vinculativo. Pode obter mais informação sobre estas medidas e os seus direitos providenciados por estas, contactando o nosso Escritório de Privacidade.

3. Caracterização e Tomada de Decisão Automáticas:

Vamos informá-lo quando implementarmos mecanismos de caracterização para personalizar a informação que lhe providenciamos ou quando usamos tecnologias de tomada de decisão automática para apoiar as nossas atividades de tratamento de dados. Quando aplicável, pode ser obtida mais informação sobre a lógica usada para tomar tal decisão, contactando o nosso Escritório de Privacidade. Também pode exercer o seu direito a opor-se ou solicitar uma avaliação por parte de um perito MSD sobre tal decisão.

4. Os seus Direitos:

Além do direito a apagar ou corrigir informação, poderá ter direito, de acordo com a lei aplicável, a opor-se ou solicitar a limitação do tratamento da sua informação pessoal, e a solicitar o apagamento e portabilidade da sua própria informação pessoal. Por favor utilize o presente Formulário para qualquer pedido relativo à sua informação pessoal que possa eventualmente estar em nosso poder.

O contato com o nosso Escritório de Privacidade também pode ser usado para iniciar questões e/ou enviar reclamações relacionadas com o tratamento de dados pessoais ou exercer direitos específicos providenciados pela MSD, como indicado na nossa política e na Lei Geral de Proteção de Dados”

Se tiver preocupações adicionais relativamente à nossa utilização dos seus dados pessoais ou à nossa resposta a qualquer exercício dos seus direitos, tem a possibilidade de apresentar uma queixa à sua Autoridade local de Supervisão de Proteção de Dados ou tribunal local, conforme relevante.